TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

INTRODUÇÃO/PREAMBULO

  1. Os termos e condições gerais de venda, designados mais à frente por TCGV são acordadas entre a Gocarmat, Lda com sede na Estrada da Outurela Nº121 Edf. Strapex 2794-051 Carnaxide, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 509 507 476, com um capital social de 1 100 000 000 Euros e as pessoas que desejem efetuar compras através do website da GOCARMAT® na internet – www.gocarmat.pt doravante designadas por “Utilizador“.
  2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
  3. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website www.gocarmat.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da GOCARMAT® – www.gocarmat.pt .
  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
  3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

  1. Utilizador pode enviar/submeter o pedido da sua encomenda através do processo de compra, em www.gocarmat.pt clicando/selecionando o botão “comprar”:
  1. Para submeter o pedido da encomenda o Utilizador deverá:

a). Registar-se em https://www.gocarmat.pt/conta-de-cliente/ disponibilizando as informações aí solicitadas, ou, no momento da compra, colocando um pisco na caixa checkbox “criar uma conta?”.

b). Completar a informação solicitada na altura do Registo e, escolher as opções que são disponibilizadas ao longo de todo o processo de registo. Exemplo das opções; “Nome do Utilizador”, “Morada para Entrega da Encomenda”, “forma de pagamento pretendida”, “Nome para efeitos fiscais que pretende que conste na fatura” e “Número de Contribuinte”.

  1. A submissão da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e, descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  2. GOCARMAT® honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite do stock disponível, na falta de disponibilidade do produto a GOCARMAT® compromete-se a informar o Utilizador assim que lhe seja possível.
  3. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
  4. Os pedidos de encomendas (submissão eletrónica de encomendas) têm uma validade de 7 (sete) dias. Caso o pagamento da encomenda não seja rececionado pelos serviços centrais da GOCARMAT® e dentro do referido prazo, a encomenda não será validada, sendo a referência Multibanco/PayShop cancelada. Caso se verifique o cancelamento, o Utilizador poderá, se pretender, efetuar nova compra, tendo novamente disponível mais 7 dias para pagar/concluir a sua compra.

ARTIGO 3 – COMPRA DE VOUCHERS ONLINE

  1. A venda de Vouchers destina-se a pessoas singulares e coletivas.
  1. A compra de um Voucher pelo Utilizador servirá apenas para uma viatura.
  1. As condições especiais de cada Voucher encontram-se na página do produto ou serviço comprado.
  1. Após comprar o voucher o Utilizador deverá efetuar a marcação numa Oficina GOCARMAT® à sua escolha (mediante disponibilidade).
  1. No dia da utilização do Voucher, o Utilizador deverá entregar em papel impresso o email recebido comprovando que a compra do Voucher está paga.
  1. O Voucher por si só já compreende preços razoavelmente económicos para o Utilizador, por consequência a compra de qualquer Voucher GOCARMAT® não é acumulável com outras campanhas ou promoções em vigor.
  1. A não utilização do voucher pelo Utilizador dentro do prazo indicado implica a sua anulação sem direito a reembolso.
  1. O Utilizador não poderá utilizar os conteúdos dos VOUCHERS GOCARMAT de qualquer forma que seja ilegal, maldosa, violenta, discriminatória ou ofensiva ou em conjugação ou associação a imagens ou outros conteúdos que sejam ilegais, maldosos, violentos, discriminatórios ou ofensivos.
  1. O Utilizador não pode eliminar, copiar, editar, modificar, comprometer, realizar cópias não autorizadas ou de qualquer forma utilize de forma ilícita ou não autorizada de quaisquer marcas, logos, nomes, domínios e outras marcas distintivas da GOCARMAT, LDA ou dos seus parceiros ou outras terceiras entidades detentoras de direitos sobre os conteúdos disponibilizados no site gocarmat.pt ou qualquer outro que seja pertencente ao Grupo de Empresas da GOCARMAT®.
  1. O Utilizador não pode aceder às funcionalidades do site www.gocarmat.pt que estão sujeitas a registo, utilizando um nome de Utilizador e palavra-chave de terceiros, nem autorize terceiros a utilizar o seu nome de Utilizador e palavra-chave para navegar no site da GOCARMAT®.
  1. O Utilizador não pode apagar, danificar, destruir ou eliminar os conteúdos do site www.gocarmat.pt nem remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade. Está expressamente vedada a realização de qualquer tipo de corte, aditamento ou alteração, bem como qualquer forma de disponibilização ao público dos conteúdos cortados, aditados ou alterados.
  1. O Utilizador não pode introduzir vírus ou outros conteúdos de natureza destrutiva ou perturbadora que prejudique a normal utilização do site www.gocarmat.pt, ou outros ficheiros/códigos suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema da GOCARMAT, LDA.
  1. O Utilizador apenas pode utilizar os instrumentos e mecanismos disponibilizados pela GOCARMAT, LDA. para aceder e navegar no seu site em gocarmat.pt .
  1. O Utilizador não pode recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, explorar ou reproduzir informações sobre outros Utilizadores (incluindo nomes de Utilizadores e/ou endereços de e-mail) para fins não autorizados.
  1. O Utilizador assume o compromisso de fazer uma utilização responsável e cuidadosa do site da GOCARMAT, LDA.
  1. O Utilizador será responsável pelos danos decorrentes para à GOCARMAT, LDA, pela violação de quaisquer obrigações decorrentes dos presentes TCGV, por lei.

 
ARTIGO 4 – ENTREGA

  1. A GOCARMAT® disponibiliza vários meios para a entrega da encomenda do Utilizador. No momento da submissão eletrónica da encomenda são apresentados os tipos de envio que o Utilizador poderá selecionar em função do local de entrega.
  1. As despesas de expedição variam de acordo com o valor da compra, local de entrega e o tipo de envio selecionado pelo Utilizador. Para saber os custos de expedição de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e de seguida dirigir-se para o resumo da compra, confirmando desta forma o valor (se aplicado) das despesas associadas à expedição da sua encomenda.
  1. Após a confirmação do pagamento o utilizador receberá um email informando que o pagamento foi efetuado e que a encomenda foi processada.
  1. A GOCARMAT® não aceita pedido de encomendas que contenha entregas em Apartados.
  1. Para cada produto disponível no site da GOCARMAT® – www.gocarmat.pt será apresentado o prazo previsível, em dias úteis, para expedição dos mesmos produtos.
  1. GOCARMAT® esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para a entrega da compra, mas, prevendo antecipadamente que possa existir alguma dificuldade no cumprimento daqueles prazos, a GOCARMAT® informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
    1. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se à área de cliente online, onde poderá consultar o estado da encomenda.
    1. Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta um máximo de 5 dias para expedição e transporte (a data a considerar para início da contagem é sempre a data de receção do pagamento da mesma):

    ARTIGO 5 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

    A GOCARMAT® propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
    a) Multibanco,
    b) MB WAY,
    c) PayShop e,
    d) Cartão de Crédito (Não disponível de momento).

    1. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado sob transferência bancária para conta do Utilizador,
    2. GOCARMAT® empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet, ver a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais em https://www.gocarmat.pt/tcgv/,
    3. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda,
    4. Após confirmação da receção do pagamento e, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), enviaremos um email informando que a sua encomenda foi paga. Este email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento da compra e/ou registo no website GOCARMAT® – www.gocarmat.pt.

    ARTIGO 6 – PREÇOS

    1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
    2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer, essa situação não afetará as encomendas já registadas.
    3. Os preços apresentados correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas TCGV (n.º 6 do Artigo 2).

    ARTIGO 7 – DESCONTOS

    1. No website GOCARMAT® existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversos produtos.
    2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre o próprio desconto.
    3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.
    4. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

    ARTIGO 8 – GARANTIAS

    1. Em caso de defeito de fabrico o Utilizador tem os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio.

    ARTIGO 9 – DEVOLUÇÕES

    1. O prazo para a devolução dos bens adquiridos é de 14 dias – art.º 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro);
    2. O processo de devolução deverá ser efetuado pelo Utilizador que deverá contactar previamente a GOCARMAT® através do mail clientes@gocarmat.pt e posteriormente proceder à devolução do material para a sede da GOCARMAT®, sito:
    3. Estrada da Outurela – Edifício Strapex, N121,
      2794 – 051 Carnaxide

    4. GOCARMAT® não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador apenas e depois de verificada a mercadoria recebida. Será considerada aceite a devolução com portes a pagar ou contrarreembolso, nos casos em que se verifique que houve falha no controlo de qualidade ou erro de expedição. Caso contrario os custos de devolução do material decorrem sempre por custo do Utilizador;
      1. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, terão que chegar à GOCARMAT® no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia, danos e sem vestígios de utilização do produto pelo Utilizador.
      2. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4;
      3. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, oUtilizadorpoderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:
      4. a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no site da GOCARMAT®); ou
      5. b) Restituição por transferência bancária apenas e exclusivamente para conta do Utilizador
      6. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de complemento, brinde ou bónus, não serão reembolsados;
      7. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador no âmbito das presentes TCGV, sendo considerados bem de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

      ARTIGO 10 – RECLAMAÇÕES

      1. Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à GOCARMAT® por via postal, para a “Estrada da Outurela – Edifício Strapex, N121, 2794 – 051 Carnaxide” ou via mail para apoioclientes@gocarmat.pt colocando preferencialmente no assunto “Reclamação e o número da encomenda”

      ARTIGO 11 – RESPONSABILIDADE

      1. GOCARMAT® não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

      ARTIGO 12 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

      1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da GOCARMAT® é a lei portuguesa.

      ARTIGO 13 – RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

      De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

      De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

      Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

      Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

      CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

      www.arbitragemdeconsumo.org

      CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

      www.consumidoronline.pt

      CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

      www.centrodearbitragemdecoimbra.com

      CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

      www.centroarbitragemlisboa.pt

      CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

      www.cicap.pt

      TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

      wwww.triave.pt

      CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

      www.ciab.pt

      CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM

      www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

      CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

      www.arbitragemauto.pt

      CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

      www.cimpas.pt

      Mais informações em Portal do consumidor – www.consumidor.pt

      Termos e Condições Gerais de Venda atualizadas em 01-08-2018